Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença que extinguiu o feito, por falha na representação processual. CPC/2015, art. 352.

«Apelação. Juízo sentenciante que extinguiu o feito, sem conceder prazo para a regularização, inobservando, portanto, o quanto disposto no CPC/2015, art. 352. Constatado error in procedendo, de rigor a anulação da sentença com determinação de retorno do feito à origem, posto que inaplicável à espécie, a teoria da causa madura. Recurso provido.... (Continua)