Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Repetição de indébito - IR sobre verba denominada «Custeio de Aposentadoria de Carteiras das Serventias Extrajudiciais - Verbas que não se caracterizam como passíveis de tributação pelo Imposto de Renda - Despesa com natureza de custeio do sistema previdenciário - Verdadeira despesa administrativa - Impossibilidade de incidência de IR por não ser renda - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Repetição de indébito - IR sobre verba denominada «Custeio de Aposentadoria de Carteiras das Serventias Extrajudiciais - Verbas que não se caracterizam como passíveis de tributação pelo Imposto de Renda - Despesa com natureza de custeio do sistema previdenciário - Verdadeira despesa administrativa - Impossibilidade de incidência de IR por não ser renda - Sentença de procedência - Critérios de correção monetária e juros moratórios corretos e já condizentes com a legislação vigente - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.