Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidora pública municipal - Município de Lençóis Paulista - Monitora de creche - Pagamento de adicional de insalubridade - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Função desempenhada que não se encontra no rol elencado no Anexo 14 da NR 15 - Impossibilidade de equiparação às atividades exercidas pelos servidores que atuam nos serviços de saúde - Atividade exercida pela autora que visa precipuamente o desenvolvimento intelectual e social das crianças - Pagamento, sponte propria, aos monitores que atuam no berçário que não vincula o Magistrado - Concessão do benefício que está atrelado a requisitos normativos - Inadmissibilidade de extensão do pagamento aos monitores do maternal - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)