Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de pré-contrato de franquia c/c restituição de valores pagos e tutela antecipada inaudita altera pars - Franquia da «Ecoville Brasil para comercialização de produtos de limpeza - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Alegação de nulidade do pré-contrato e descumprimentos contratuais - Inexistência de prova de que a ré tenha descumprido as obrigações que assumira ao ensejo do pré-contrato - Prova do desinteresse do autor em levar adiante a franquia - Resilição unilateral defesa, porque injustificada e não autorizada no negócio jurídico entabulado - Reembolso do investimento indevido, até porque a perda dele em favor da ré é expressa no pré-contrato e de abusiva nada tem - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.