Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Ensino superior. Ausência de entrega do diploma. Ação indenizatória. A Justiça Federal excluiu a união do polo passivo da lide, sem que tenha sido interposto qualquer recurso. Conflito de competência suscitado pela Justiça Estadual, pretendendo a reinclusão do ente federal na relação processual. Impossibilidade, a teor da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de pedido quanto à expedição ou registro do diploma em si. Inexistência de interesse federal. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Em face da decisão da Justiça Federal que excluiu a UNIÃO do polo passivo da lide, remetendo os autos à Justiça Estadual, não foi interposto recurso. Assim, não caberia à Justiça Estadual efetuar qualquer espécie de controle sobre a decisão do Juízo Federal, porquanto manifestamente incompetente para tanto, nos termos da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. ... (Continua)