Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Não oposta a exceção declinatória do foro fica prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. ... (Continua)