Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Revista pessoal dos visitantes de pessoas encarceradas. Regime jurídico especial que rege o vínculo entre a administração penitenciária e os detentos. Limitação razoável. Prevalência da segurança pública em relação ao direito de intimidade do visitante. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo inexistente. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - Já está consolidada jurisprudencialmente a prevalência do interesse público da preservação da segurança em relação ao direito individual à intimidade das pessoas que visitam outras que se encontram encarceradas, sendo certo que o acórdão recorrido aplicou o referido entendimento. ... (Continua)