Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Requisitos não preenchidos. Inexistência de direito lÃquido e certo. Agravo interno do estado de Goiás a que se dá provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o direito lÃquido e certo dos Servidores à promoção em virtude da inexistência de vagas nas classes para as quais estes pretendiam ser promovidos, conforme exigido na Lei 16.921/2010, art. 12, § 4º, do Estado de Goiás. ... ()
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