Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Inconstitucionalidade da Lei 100/2007 declarada naADI 4Acórdão/STF. Incidência da Súmula 43/STF. Manifestação do mpf pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais visando à reintegração no cargo na Secretaria de Educação. Os impetrantes foram desligados por força da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei Complementar Estadual 100/2007 de Minas Gerais. ... (Continua)