Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar. Convocação para teste de aptidão física. Pontuação mínima não atingida. Quebra na classificação. Nomeação decorrente de ordem judicial. Preterição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é a de que não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se o provimento no cargo deu-se diretamente por determinação judicial. Nesse sentido: EDcl no RMS 39.906, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20/5/2013. ... (Continua)