Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Promoção. Hipótese em que o servidor questiona o ato que promoveu servidores em 2005 e o excluiu. Decadência administrativa. Inocorrência. Ação que ataca o ato de promoção e não o de reenquadramento. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte ora agravada pretendeu a promoção na carreira, a que teria direito desde 2005, com a correção de sua situação funcional e consequente pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença de improcedência, ao argumento de que houve a decadência do direito. ... (Continua)