Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão configurada. Acolhimento sem efeitos modificativos.
«1 - A parte embargante tem razão quanto à falta de manifestação no acórdão embargado sobre petição juntada oportunamente, em que invocada matéria de ordem pública relacionada à suposta ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida, ora embargada. ... ()
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