Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Continuidade da ação apenas quanto à reparação civil dos danos. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de prosseguimento da ação de improbidade apenas para ressarcimento dos danos ao erário, uma vez que o rito especial da referida ação permanece só até o seu recebimento, «e, a partir de então, segue o rito processual comum ordinário ao da ação ressarcitória. No entanto, a recorrente não impugnou tal justificativa. ... (Continua)