Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Serviço postal. Entrega domiciliar de correspondências. Sumula 284/STF. Análise de Portaria. Inviabilidade na via eleita.
«1 - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, motivo pelo qual se exige a demonstração clara e específica dos artigos de lei que se reputam malferidos, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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