Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Vício na citação. Matéria de ordem pública. Não preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as matérias de ordem pública, como a irregularidade de citação, não estão sujeitas à preclusão, a não ser que já tenham sido discutidas e decididas no processo, o que não consta do acórdão recorrido. ... (Continua)