Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão da matéria. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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