Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento da ação rescisória fundada em mudança de entendimento desta corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote