Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Possibilidade. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Recurso improvido.
«1 - Na hipótese de o acórdão rescindendo adotar, à época do julgamento, uma das interpretações possíveis para a norma, incide à espécie o teor da Súmula 343/STF. ... ()
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