Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Verbas recebidos por determinação da justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Matéria de direito. Perícia não necessária.
«1 - O exame do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a inclusão de verbas incorporadas ao salário por determinação da Justiça do Trabalho, não demanda a realização de perícia atuarial. ... ()
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