Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de difamação. Alegação de nulidade. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Agravo desprovido.

«I - A alegação de nulidade - sob o argumento de que a anulação do primeiro recebimento da denúncia, porque acolhida a exceção de suspeição, ensejaria a anulação de todos os atos praticados pelo Magistrado do Juizado Especial Criminal, notadamente quanto ao afastamento de transação penal e o acolhimento da suspensão condicional do processo - , não foi analisada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade do exame da matéria na via do habeas corpus. Tal circunstância impede o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)