Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Sentença condenatória. Apelação provida para reduzir a reprimenda. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação idônea para decretar a perda do cargo público. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Advento da Lei 13.491/2017. Competência do juízo comum mantida. Norma de direito processual penal posterior ao julgamento do recurso nobre. Nulidade não verificada. Princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão desprovido.

«1 - Não há como se examinar o aventado cerceamento de defesa e a alegada ausência de fundamentação da perda do cargo público, uma vez que tais questões não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem na impetração originária, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)