Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico majorado. Nulidade. Busca e apreensão. Mandado vencido. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Recurso conhecido e desprovido.
«I - Na hipótese, a busca e apreensão que ensejou a prisão do recorrente em flagrante se deu após o cumprimento de mandado vencido. ... ()
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