Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). Agravo regimental não conhecido.... ()
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