Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. Absolvição sumária. Condenação em segunda instância. Ausência de instrução processual. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Flagrante ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)