Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Corrupção ativa, falsificação, corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, crime ambiental e quadrilha. Menção na sentença e no acórdão impugnado à existência de organização criminosa. Expressão utilizada como referência à organização ou grupo criminoso descrito na denúncia. Termo não empregado para definir o delito introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 12.850/2013. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)