Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Controle judicial. Falta grave devidamente apurada. Posse de celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)