Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 16). Apreensão de 2 cartuchos sem a arma de fogo. Aplicação do princípio da bagatela ou insignificância. Possibilidade. Atipicidade material da conduta. Novo entendimento do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)