Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Formação de quadrilha. Irregularidade durante o inquérito policial. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... (Continua)