Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação. Tentativa. Impossibilidade. Tipo misto alternativo. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação demonstrada. Súmula 83/STJ. Insurgência improvida.
«1 - O tipo descrito no CP, art. 217-A, é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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