Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Falência. Decretação. Pelo juízo originário na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Tribunal de justiça. Concessão de concordata preventiva. Aplicação da Lei 11.101/2005. Impossibilidade. Tempus regit actum. Inviabilidade da concordatária em cumprir as obrigações assumidas. Lei 11.101/2005, art. 51. Lei 11.101/2005, art. 192, § 2º.

«1. Inviável aplicar-se, in casu, a Lei 11.101/2005, pois não se divisa na hipótese questão de direito intertemporal, uma vez que a quaestio volta-se ao princípio do tempus regit actum, máxime pelo fato de a estreita via do recurso especial impedir sua aplicação à norma ainda não vigente. ... (Continua)