Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer com cobrança. GAT. Fazenda Pública Estadual. Delegada de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT. Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Cumulação exercida pela autora. Pagamento do benefício que se impõe. Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias trabalhados pela servidora, inclusive nos meses com 31 dias. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento