Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR MUNICIPAL URV.

Alegação de conversão de vencimentos em URV em desconformidade com a Lei 8.880/94. Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial. Alegação de que a conversão de vencimentos em URV não foi feita pelo Município de conformidade com a Lei 8.880/94. Ausência, no entanto, de comprovação que os autores tenham, de fato, sofrido prejuízo remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor mantido, mas por fundamento diverso.... (Continua)