Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO À ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALORES.