Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas do autor com a realização de procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Plano de saúde que alega que o tratamento não está previsto no rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica do NAT-JUS/SP que denota a existência de evidência científica de que o procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação permite a realização da operação com impacto mínimo no tecido cerebral, o que reduz o risco de sequelas. Alinhamento das observações técnicas ao estado da paciente no caso em tela. Cobertura devida. Mitigação, ademais, da taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Limites de reembolso estabelecidos com base em cláusula genérica e de fatores complexos, que não permite compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos deveres de transparência e informação (CDC, art. 6º, III e art. 46). Abusividade reconhecida. Reembolso integral devido. Precedentes. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)