Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Pesquisa de bens que não ofende a meação do cônjuge, que será preservada em eventual penhora de bens que integra o patrimônio do casal - CPC, art. 790, IV - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens, nos quais se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, conforme dicção do art. 1658 do Código Civil - Precedentes - Possibilidade de realização de pesquisa em nome da cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação e seja oportunizada a apresentação de objeção em caso de eventual constrição - Decisão reformada - RECURSO PROVID