Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANOS DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeiro grau tendo em conta ante a ausência de documentos suficientes à comprovar a situação de necessidade - Descabimento - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, são de encargo do menor - Agravante, criança com nove anos de idade, que, evidentemente, não tem condições de arcar com os custos do processo, pelo fato de não ter renda - Gratuidade restabelecida em favor do recorrente. ... (Continua)