Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da alegada prática de bullying em unidade escolar. Não configuração de lesão a direito de personalidade. Adoção de providências administrativas para a apuração dos fatos envolvendo o desentendimento ocorrido entre alunas a partir do empréstimo de cola e devolução do tubo vazio pela autora. O fato não reúne qualquer aptidão para caracterizar o dever de indenizar do Estado. A apelante não fez prova relativa à proposição de fato, especialmente a alegação de ofensas praticadas pelas outras alunas. Diante da inatividade da autora, difícil construir convencimento seguro sobre a existência da imputação. A autora deixou de arrolar testemunhas que teriam presenciado as circunstâncias envolvendo o empréstimo do material. Ausência de constatação de qualquer sequela, dano ou transtorno psicológico decorrente do incidente pelo laudo pericial. Convocação, pela diretoria da escola, de reunião dos responsáveis pelas garotas envolvidas onde não houve reconhecimento da prática intimidadora. Inexistência de negligência ou omissão por parte da administração pública. Autora não reúne meio de prova apto a demonstrar a repercussão moralmente danosa. A prova produzida revela a existência de fato diverso daquele alegado pelo autor, porquanto a unidade escolar desenvolve, desde o ano de 2008, projeto voltado ao combate ao bullying. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)