Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Agravante que demonstrou sua boa-fé ao juntar toda a documentação requerida pela relatora - Documentação que demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais - Recorrente que recebe benefício previdenciário de cerca de 1 salário mínimo - Recurso provido para conceder a gratuidade de justiça à recorrent