Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Ausente comprovação de que a contratação foi regular. Todavia, os danos morais não estão configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)