Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO -

Ausência de demonstração da situação financeira da autora - Existência de patrimônio imobiliário que não se confunde com capacidade financeira atual - MÉRITO - Pretensão de uso com exclusividade de vaga acessível por pessoa com deficiência - Condomínio que dispõe de vaga exclusiva destinada a pessoas com deficiência, em consonância com o disposto na Lei 13.146/15, art. 47, § 1º, bem como duas vagas de carga e descarga localizadas nas proximidades da entrada de cada bloco - Réu que demonstrou o descumprimento reiterado das condições impostas para utilização da vaga fixadas no Agravo de Instrumento 2170906-23.2022.8.26.0000, vez que o veículo era habitualmente utilizado com exclusividade pelo filho da autora, sem a sua presença - Ausência de ato ilícito praticado pelo Condomínio - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)