Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a impugnação, extinguindo o feito - Insurgência recursal da autora - Descumprimento de acordo judicial firmado em audiência conciliatória realizada nos termos do CDC, art. 104-A - Superendividamento - Banco réu que se dispôs a baixar a anotação desabonadora, enviar boletos à autora e manter cartão de crédito - Inequívoco descumprimento pela instituição financeira - Não vislumbrada a hipótese de descumprimento recíproco de obrigações - Réu que buscou novação extrajudicial do acordo transitado em julgado - Tentativa de alterar a verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Acordo que não prevê a manutenção de benefícios e limites do cartão de crédito, nem impôs penalidade pelo descumprimento - Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença - Sentença reformada para determinar ao réu o cumprimento do acordo, sob pena de multa cominatória, com aplicação de multa pela litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)