Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade imobiliária - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso no início da obra, desacolhida em sentença - - Distrato firmado entre as partes com devolução parcial das parcelas pagas, por composição entre partes capazes - Contrato desfeito por distrato, pelo qual as partes se deram total e recíproca quitação - Outorga de quitação geral, plena e irrevogável o que afasta os pleitos indenizatórios - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote