Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda que numa situação de equívoco no termo inicial dos juros de mora. E, no caso concreto, o credor não explicou essa alteração em relação ao título judicial, no momento da apresentação dos cálculos. Acolhimento dos cálculos apresentados pela executada, que observaram os critérios do título judicial. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)