Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi fixado o valor da multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, para o cumprimento do pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos relativos aos contratos não firmados pelo autor - deferimento da tutela de urgência que já foi objeto do agravo de instrumento 2110024-61.2023.8.26.0000 - descumprimento da tutela concedida - inexistência de dificuldade da parte do agravante de abstenção da prática dos atos vedados - cominação recomendável na hipótese, considerada a recalcitrância e a pouca preocupação do agravante no que tange ao comando - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - - agravo parcialmente provido.... (Continua)