Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Roubo e extorsão qualificadas, cárcere privado e corrupção de menores - Reconhecimento por fotografia e pessoalmente na delegacia - Inobservância da Resolução 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça e CPP, art. 226 - Providência que deve ser tomada quando possível - Precedentes jurisprudenciais - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crimes que desassossegam a sociedade e abalam a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada