Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Decadência configurada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança coletivo, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em razão do não reconhecimento do vínculo funcional de servidores contratados, antes da CF/88, por meio de convênio celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia federal, e a Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI, entidade privada. ... (Continua)