Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Aplicação de tese repetitiva pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração do distinguishing.
«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos, permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, acrescentando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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