Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

«I - Percebe-se da petição de recurso especial que houve a interposição pelas alíneas a e c da CF/88, art. 105. Além da alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 115 e Decreto 3.048/1999, art. 154, a parte também sustentou alegação de violação do CPC/2015, art. 374, II. ... (Continua)