Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em desfavor da Prefeitura Municipal de São Sebastião pleiteando a nulidade da execução, ausência de competência municipal para tratar de assuntos pertinentes ao meio ambiente em seu território; não comprovação do ilícito. ... ()
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