Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimentos de energia elétrica. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação rescisória com intuito de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, nos autos da ação civil pública, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que lhe coibiu de cobrar, dos consumidores da Comarca de Barra do Garças, taxa relativa ao restabelecimento dos serviços de energia elétrica. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, julgou-se improcedente a rescisória. ... (Continua)